Tema(s): Alteração do nome e do sexo Transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
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Tema(s): Processual civil Apelação Cível Transexualismo Alteração do nome e sexo do apelante
Data de Publicação: 18/11/2009
Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo
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Tema(s): Registro Civil Alteração prenome e gênero Transexualismo Probição de referência quanto a mudança Possibilidade
Data de Publicação: 25/10/2007
Tema(s): HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo
Data de Publicação: 27/03/2007